Só foi aprovada uma resolução do Livre sobre combate à evasão fiscal. Paulo Mota Pinto anunciou declaração de voto.
O PS rejeitou hoje todos os diplomas do PSD de redução do IRS e, das doze iniciativas de vários partidos, apenas aprovou uma recomendação do Livre que pede mais medidas de combate à evasão fiscal.
O deputado e ex-líder parlamentar do PSD Paulo Mota Pinto votou ao lado da bancada, mas anunciou que irá apresentar uma declaração de voto em relação a todas as propostas dos sociais-democratas, à exceção da que prevê isenções fiscais para estimular o aumento da produtividade.
No final de um debate na Assembleia da República, fixado pelo PSD com o tema “Redução de Impostos”, apenas foi aprovado um projeto de resolução do Livre, que recomenda ao executivo que implemente medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo.
No entanto, no final do debate, o deputado do PS Miguel Cabrita anunciou que o partido só acompanharia em parte este projeto de resolução (que é apenas uma recomendação, sem força de lei), demarcando-se pelo menos do fim do regime fiscal para residentes não habituais pedido pelo Livre, tendo a bancada anunciado também uma declaração de voto.
No encerramento do debate, o vice-presidente da bancada do PSD Hugo Carneiro já antecipava o destino das propostas do partido, rejeitando o argumento utilizado durante todo o debate pelo PS de que esta discussão deveria ser feita no próximo Orçamento do Estado.
“Não aceitamos a vossa desculpa. Não é o Governo que define qual é o calendário do parlamento”, defendeu, apontando que “quem sofre” com este “chumbo” “são os portugueses, em especial a classe média”.
O projeto de resolução do PSD para descer o IRS em 1.200 milhões de euros em 2023 – através da redução das taxas marginais de todos os escalões, à exceção do último — foi rejeitado apenas com o voto contra do PS, contando com abstenções do Chega, PCP, BE e Livre, e a favor da IL e do PAN, além dos sociais-democratas.
O projeto-lei dos sociais-democratas para manter essa descida em 2024 foi igualmente rejeitado com votos contra do PS e Livre, abstenções de PCP e BE e favoráveis das restantes bancadas e deputados.
A atualização obrigatória dos escalões do IRS em função da inflação e criação de um mecanismo para que o parlamento decida o que fazer com o excedente fiscal, a redução da taxa máxima de 15% para o IRS dos jovens até aos 35 anos e isenções de IRS e TSU para os prémios de produtividade com um valor até 6% da remuneração base anual foram as restantes iniciativas do PSD “chumbadas”, sempre com voto contra do PS, a que se juntaram PCP, BE e Livre nos dois últimos projetos de lei.
A proposta do Chega para criar uma contribuição de solidariedade temporária sobre o setor bancário, cuja receita seria destinada ao financiamento de programas de apoio à habitação, foi rejeitada apenas com votos favoráveis do partido proponente e do BE, contando com votos contra de PS, PSD e IL e abstenções dos restantes.
O Chega propunha ainda a manutenção das medidas excecionais aprovadas pelo Governo em abril de 2022 para conter o aumento do preço de combustíveis até dezembro de 2024, rejeitada apenas com votos contra do PS e abstenções de PSD, PCP, PAN e Livre.
Já o Bloco pretendia acabar com o regime de residentes não habituais em sede de IRS, o que foi “chumbado” por PS, PSD, Chega e IL.
O projeto-lei do BE para atualizar o valor da dedução específica do IRS, indexando-o ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais, atualmente fixado em 480,43 euros), foi rejeitado apenas com votos contra do PS e abstenção do PSD.
O projeto-lei do PCP que previa redução da tributação, em sede de IRS, através do aumento do montante da dedução Específica de IRS, da redução de três pontos percentuais das taxas dos três primeiros escalões e da atualização dos escalões à taxa de inflação, mereceu votos contra de PS e PSD e abstenção de Chega, IL e PAN.
O diploma do PCP previa ainda a redução do IVA de 23% para 6% na eletricidade, gás natural e gás de botija e das telecomunicações de 23% para 13%, bem como medidas para aumentar a tributação das “grandes fortunas e lucros”, incluindo igualmente o fim do regime fiscal de privilégio atribuído aos residentes não-habituais.
Já o PAN pretendia uma atualização intercalar dos escalões de IRS para “acomodar os efeitos da inflação”, que acabou rejeitada com votos contra do PS e abstenções do PSD e Chega.
