A decisão obteve parecer favorável do Conselho de Estado.
O Presidente da República anunciou hoje dissolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e marcou eleições regionais antecipadas para 04 de fevereiro, decisão que obteve parecer favorável de Conselho de Estado.
Marcelo Rebelo de Sousa fez este anúncio através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet, na qual se lê que o Conselho de Estado, ouvido hoje, “deu parecer favorável, por unanimidade dos votantes” à dissolução, “não se tendo, apenas, o Governo da República pronunciado por ser matéria autonómica”.
“O Presidente da República marcou as eleições para o dia 04 de fevereiro de 2024, tendo assinado o respetivo decreto, imediatamente referendado pelo primeiro-ministro”, acrescenta-se na mesma nota, de dois parágrafos.
Antes, em 30 de novembro, o Presidente da República ouviu os partidos representados no parlamento açoriano, na sequência do chumbo do orçamento regional para 2024.
Nos termos da alínea j) do artigo 133.º da Constituição, compete ao Presidente da República “dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados”.
O n.º 2 do artigo 234.º da Constituição determina que “a dissolução da Assembleia Legislativa da região autónoma acarreta a demissão do Governo Regional, que fica limitado à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos, até à tomada de posse do novo governo após a realização de eleições”.
As eleições regionais nos Açores irão realizar-se cinco semanas antes das legislativas antecipadas anunciadas para 10 de março do próximo ano.
A reunião de hoje do Conselho de Estado, que durou cerca de meia hora, não contou com a participação dos conselheiros de Estado António Lobo Xavier e António Damásio.
Em 30 de novembro, o próprio presidente do executivo açoriano, José Manuel Bolieiro, do PSD, e os outros dois partidos da coligação de Governo, CDS-PP e PPM, defenderam que deveria haver eleições regionais antecipadas, perante a perspetiva de novo chumbo caso fosse apresentada uma segunda proposta de orçamento regional para 2024.
A proposta de orçamento para os Açores foi chumbada na generalidade em 23 de novembro, com votos contra de PS, BE e IL e abstenções do Chega e do PAN, tendo recebido apenas votos favoráveis dos três partidos que integram o Governo Regional, PSD, CDS-PP e PPM, e do deputado independente Carlos Furtado, ex-Chega.
O artigo 15.º da Lei 79/98, Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, prevê que, quando a Assembleia Legislativa Regional não aprovar a proposta de Orçamento para a região, “o Governo Regional deverá apresentar à Assembleia Legislativa Regional uma nova proposta de Orçamento para o respetivo ano económico no prazo de 90 dias sobre a data da rejeição”.
O presidente do Governo Regional dos Açores começou por anunciar que o executivo tencionava apresentar nova proposta de orçamento, mas declarou depois que isso seria inútil e defendeu que deve ser dada “voz ao povo” para que se chegue a uma solução de governação “com estabilidade”.
O executivo chefiado por José Manuel Bolieiro deixou de ter apoio parlamentar maioritário desde que um dos dois deputados eleitos pelo Chega se tornou independente e o deputado da Iniciativa Liberal rompeu com o respetivo acordo de incidência parlamentar, em março deste ano.
O Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM manteve um acordo de incidência parlamentar com o agora deputado único do Chega no parlamento açoriano.
Nas regionais de 25 de outubro de 2020, o PS perdeu a maioria absoluta que detinha há 20 anos na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apesar de continuar o partido mais votado, elegendo 25 deputados em 57. O BE elegeu 2 deputados, o PAN 1, enquanto a CDU não conseguiu nenhum eleito.
À direita, o PSD elegeu 21 deputados, o CDS-PP 3, o Chega 2 — um dos quais se tornou entretanto independente — o PPM também 2 e a Iniciativa Liberal um, que formaram uma maioria que entretanto se desfez.
