Marcelo Rebelo de Sousa defendeu esta posição em Chisinau, à margem de uma visita oficial de dois dias à República da Moldova.
O Presidente da República justificou hoje o veto ao diploma da privatização da TAP com a necessidade de “proteger o Governo”, alegando que um processo que já foi “confuso demais” tem agora de ser “certinho, para acabar o melhor possível”.
“O objetivo do veto é muito simples: proteger todos. Proteger o Governo, porque o Governo só ganha em, no futuro, [não] haver dúvidas sobre a transparência do processo”, disse Marcelo Rebelo de Sousa, em Chisinau, à margem de uma visita oficial de dois dias à República da Moldova.
O Presidente da República disse ter decidido devolver o decreto sobre a privatização da TAP ao executivo “pelo interesse do país”, considerando que as razões por si apontadas são claras: “Percebe o Governo, percebe a oposição, percebe a Assembleia da República”.
“Não tenho interesse nenhum em estar a criar problemas num processo que já durou tempo demais, foi confuso demais. Agora tem de ser tudo direitinho, certinho, para acabar o melhor possível”, defendeu.
O chefe de Estado considerou haver um conjunto de “decisões que são fundamentais para vincular o país por muitos anos”.
“Em consciência, só podia assinar e só assinarei se salvaguardar um conjunto de condições que ninguém perdoaria no futuro que eu não tivesse salvaguardado”, advogou.
Na ótica do Presidente da República, o veto “é construtivo para o país” e o executivo “percebeu que “é construtivo para o Governo”.
Marcelo Rebelo de Sousa disse que o fez por “dever de vigilância e consciência”, mas rejeitou estar a fazer oposição às decisões tomadas pelo Governo.
O Presidente da República vetou na última sexta-feira o decreto do Governo que enquadra as condições para a reprivatização da TAP pedindo clarificação sobre a intervenção do Estado, a alienação ou aquisição de ativos e a transparência da operação.
Marcelo Rebelo de Sousa pediu clarificação “de três aspetos que considera essenciais”.
O chefe de Estado pediu ao Governo que clarifique “a capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica como a TAP; a questão da alienação ou aquisição de ativos ainda antes da privatização; a transparência de toda a operação”, lê-se na mesma nota divulgada na altura na página oficial na internet da Presidência da República.
Numa carta dirigida a António Costa, divulgada juntamente com a nota, Marcelo Rebelo de Sousa referiu que “foram solicitados esclarecimentos complementares ao Governo” sobre “estas três questões específicas, mas cruciais”.
Em primeiro lugar, o Presidente da República realçou a importância da “futura efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica, como a TAP” e apontou que, “admitindo-se a venda de qualquer percentagem acima de 51%” da empresa, no decreto-lei “não se prevê ou permite, expressamente, em decisões administrativas posteriores, qualquer papel para o Estado”.
Em segundo lugar, questionou o facto de “o diploma admitir que a TAP possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério, o que vai muito para além da projetada integração da Portugália na TAP SA”.
Em terceiro lugar, o chefe de Estado criticou o decreto-lei por “não assegurar a total transparência, numa fase de contactos anteriores à elaboração do caderno de encargos, ou seja, das regras que nortearão a escolha de eventual comprador, no mínimo tornando claro que não serão negociações vinculativas e que desses contactos ficará registo”.
