De acordo com a proposta hoje apresentada no CNMA, o retorno ficará centralizado na futura UNEF da PSP, que deverá “assegurar o funcionamento do sistema em regime de disponibilidade permanente”.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou hoje que a política migratória do governo será julgada pelos portugueses, após a apresentação da proposta de retorno de estrangeiros irregulares, promessa que só pode ser cumprida após as eleições.
A proposta que foi hoje apresentada ao Conselho Nacional de Migrações e Asilo (CNMA) prevê, entre outras medidas, a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, já chumbada nesta legislatura.
Atualmente em gestão, o executivo não pode executar nenhuma das alterações ao sistema de retorno apresentadas, mas Leitão Amaro considerou que o pacote pretende iniciar um debate com a sociedade civil e especialistas, para que o novo governo e o novo parlamento “possam legislar”.
Em ambiente de pré-campanha, o também cabeça-de-lista por Viseu pela AD disse que as “eleições também vão servir para julgar a mudança de política de imigração” promovida por este governo e o “povo falará” a 18 de maio.
Leitão Amaro disse que na reunião foi discutida a “continuação da mudança de política de imigração em Portugal, (…) as evoluções que têm sido adotadas com um avanço na estrutura de missão”, uma “duplicação do apoio a projetos de integração” e “um caminho que está a ser trilhado na Europa de agilização e robustecimento dos procedimentos do regime de retorno”.
“Qualquer sistema de imigração precisa de regras reguladas, de acolher bem quem chega, mas precisa também que quando há uma violação das regras, essa violação tenha consequências e devem ficar em território nacional aqueles que cumprem as regras. Termos um sistema de retorno ou afastamento de ilegais a funcionar é necessário para que as regras sejam cumpridas e é um ato de justiça para com aqueles que cumprem as regras”, disse o ministro.
“É importante perceber que hoje Portugal é um dos países da Europa que menos executa retornos de pessoas que tiveram decisões de abandono por violarem as regras, incluindo por razões de segurança”, salientou Leitão Amaro, recordando que para este bloqueio contribuiu o fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e “regras cheias de obstáculos burocráticos”.
Leitão Amaro adiantou que o governo “não está a propor nada do que se vê em países com pulsões securitárias agressivas”.
“O que nós estamos a propor é um sistema que é equilibrado, mas que funciona” nos casos em que há “violação das regras” ou quando as “pessoas em situação ilegal colocam ameaças à segurança”.
Para tal, a proposta do governo prevê a “aceleração de prazos” e dos recursos, mas também “concentrar na PSP todo o processo” ou “construir centros de instalação temporária onde se realizam as detenções de quem está em situação ilegal até ser afastado”, salientou.
“Não há dúvida que hoje já teríamos uma unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP e já teríamos mudanças no sistema de afastamento de ilegais, se o PS e o Chega não tivessem votado contra no parlamento”, acusou Leitão Amaro.
A proposta de criação de uma Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) foi chumbada em setembro pela oposição, com exceção da IL, que se absteve.
A proposta do governo contempla a possibilidade de os cidadãos estrangeiros serem enviados para outros países que não os de origem, mas Leitão Amaro recusa os “return hubs”, uma proposta de vários países europeus de financiar centros de detenção fora do espaço da UE.
“Os europeus devem desenvolver um sistema que funcione assumindo a sua própria responsabilidade, respeitando os direitos fundamentais”, em particular nos casos de crianças ou de quem foge de perseguições.
Portugal e outros dois países opuseram-se a criação desses “return hubs”, como medida obrigatória da proposta da Comissão Europeia, recordou o governante.
Contudo, a proposta do executivo, que não pode ser executada nesta fase, prevê a limitação de “redundâncias” nos processos administrativos, como a fase de notificação de abandono voluntário, e a diminuição dos prazos.
“Nós temos que acabar com muitos expedientes dilatórios” e “temos que ter mais recursos informáticos”, explicou.
De acordo com a proposta hoje apresentada no CNMA, o retorno ficará centralizado na futura UNEF da PSP, que deverá “assegurar o funcionamento do sistema em regime de disponibilidade permanente”.
O Governo anterior extinguiu o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e criou a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), cabendo a esta última a “instrução e decisão sobre processos de retorno de cidadãos em situação ilegal, tarefa manifestamente operacional e policial”, refere a proposta do governo hoje apresentada à CNMA, que propõe um “sistema rápido, efetivo e equilibrado de retorno de imigrantes ilegais”.
