A Constituição determina que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.
A Assembleia da República vai debater o programa do XXIV Governo Constitucional a 11 e 12 de abril, documento que será entregue no dia 10, foi hoje anunciado pelo presidente do parlamento.
Estas datas foram anunciadas pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, no final de uma reunião da primeira conferência de líderes da XVI legislatura.
“Tivemos a indicação de que no dia 10 será apresentado o respetivo programa [do Governo] e, portanto, ficou desde já marcada a discussão para os dias 11 e 12 de abril”, anunciou o presidente do parlamento.
Numa curta declaração, o social-democrata afirmou que não ficou definida a composição e organização das comissões parlamentares, uma vez que ainda não é conhecida a orgânica do Governo, remetendo para a próxima reunião da conferência de líderes que ficou agendada para o dia 03 de abril.
Foi ainda criado um grupo de trabalho para “resolver matérias de natureza administrativa pendentes” de hoje até à próxima reunião.
Segundo a Constituição, artigo 192, o programa do Governo “é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do primeiro-ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação”.
A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.
O PCP já anunciou a intenção de apresentar uma moção de rejeição ao programa do Governo, que dificilmente será aprovada, uma vez que o PS, principal partido da oposição, já anunciou que não viabilizará esta ou outra iniciativa para fazer cair o executivo.
De acordo com o Regimento da Assembleia da República, o debate do programa do Governo não pode exceder três dias de reuniões consecutivas.
O Regimento determina igualmente que “até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, qualquer grupo parlamentar pode propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança”.
No final do debate, “procede-se, na mesma reunião e após o intervalo máximo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, à votação das moções de rejeição do programa e de confiança ao Governo”.
Até ao momento da votação, as moções de rejeição ou de confiança podem ser retiradas.
“A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções”, ou seja, 116.
O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, vai ser recebido pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, às 18:00, numa audiência em que deverá apresentar o elenco dos ministros do XXIV Governo Constitucional.
