O auto de transferência de competências na área da saúde, cujos encargos serão superiores a 5,2 milhões de euros, produz efeitos a 01 de janeiro de 2024.
O presidente da Câmara do Porto alertou que, apesar do município passar a assumir competências na saúde, aprovadas por maioria pela Assembleia Municipal, a qualidade dos serviços não depende da autarquia, nem a eventual falta de médicos.
“A qualidade dos serviços de saúde não depende de nós (…) Quando não houver médicos a culpa não é da câmara”, afirmou o presidente Rui Moreira durante a Assembleia Municipal do Porto, que decorreu na segunda-feira à noite.
Aos deputados municipais, que aprovaram, com os votos contra do BE e CDU, o auto de transferência de competências na área da saúde, Moreira afirmou não ter sido a descentralização que gostava, admitindo que a única que foi do seu agrado foi a dos transportes públicos.
“Se era esta a descentralização que gostaria? Não. A única que foi uma verdadeira descentralização foi a dos transportes públicos porque dominamos a oferta. Aqui não dominamos a oferta”, referiu, dizendo, no entanto, que “apesar de tudo”, foi possível assegurar “a neutralidade” orçamental.
Apesar do município não assegurar a qualidade dos serviços de saúde, competência que se mantém na esfera do Estado, Rui Moreira afirmou que a autarquia vai “manter os edifícios em melhores condições”, à semelhança do que tem feito nas escolas.
O autarca destacou ainda a construção de raiz do centro de saúde em Azevedo Campanhã, com recurso ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e a flexibilização dos horários de funcionamento.
Sobre esta matéria, Rui Sá, da CDU, considerou que também nesta área se tentam “aligeirar responsabilidades da administração central”, criticando o estado de conservação dos 19 edifícios que passam a ser geridos pelo município, mas também as 18 viaturas transferidas, cuja “média de idade são os 15 anos e 164 mil quilómetros”.
Em resposta ao deputado, o presidente da Câmara esclareceu que vai ser submetida uma candidatura ao PRR para a aquisição de 23 novas viaturas elétricas.
Pelo PSD, Rodrigo Passos destacou que, apesar do “processo moroso, doloroso e com muitos erros”, a negociação na área da saúde “chegou ao melhor destino possível tendo em conta as circunstâncias”.
Já a socialista Helena Maia afirmou que a descentralização na saúde “traz uma série de vantagens”, entre as quais, “maior autonomia e definição de políticas de saúde”, “promoção de inovação e criatividade na gestão da saúde” e inclusão de “melhores práticas para atender às necessidades da população”.
Para Susana Constante Pereira, do BE, “a aceitação” desta descentralização, como proposta pela maioria, “demonstra que teria sido possível fazer diferente nas outras áreas”, defendendo ser necessário esclarecer a população sobre o que realmente está a ser transferido para o município.
Paulo Vieira de Castro (PAN) destacou que, no início do próximo ano, “será iniciado pela primeira vez um processo de descentralização de competências sem sobressaltos” e suportado do respetivo envelope financeiro.
O auto de transferência de competências na área da saúde, cujos encargos serão superiores a 5,2 milhões de euros, produz efeitos a 01 de janeiro de 2024.
