O primeiro-ministro assinalou que “regras existem” do ponto de vista jurídico e, no caso dos deputados, estão vertidas no Estatuto dos Deputados e na Constituição.
O primeiro-ministro e líder do PSD, Luís Montenegro, considerou hoje que os responsáveis políticos que são suspeitos de crimes graves, como corrupção, devem ponderar se a sua “legitimidade política para o exercício da função” está afetada.
“É verdade que quem tem uma imputação sobre crime grave, no caso da corrupção acima de tudo, que advém do exercício de responsabilidades e funções políticas, deve medir politicamente até onde é que a sua legitimidade política, não é jurídica, para o exercício da função possa e pode estar ou não afetada. Isso acontece para todos os crimes”, afirmou, durante o debate quinzenal na Assembleia da República.
“Não devemos ser nós próprios a dar à nossa atividade o estigma que possa fazer recair sobre ela qualquer tentativa de juízos precipitados que ponham em causa os direitos fundamentais também daqueles que exercem funções públicas”, defendeu Luís Montenegro, em resposta ao líder do Chega.
O primeiro-ministro defendeu que “compete a todos os agentes políticos terem disponibilidade para a valorização da função política, para a nobreza que deve estar subjacente ao exercício de funções públicas”, com vista ao “reforço de regras de transparência que deem precisamente cobertura a este princípio”.
Na sua intervenção, André Ventura afirmou que nos últimos anos vários “políticos, de todos os partidos”, têm sido têm estado envolvidos “em situações ou de corrupção ou de crimes graves e evidentes”, sem referir concretamente o processo “Tutti Frutti”.
O líder do Chega questionou o primeiro-ministro se está disponível para facilitar o afastamento de deputados e autarcas em situações de “crime que toque o dinheiro das pessoas e a transparência”.
“Nós não podemos ter no exercício de funções pessoas que estão já com uma imputação gravíssima em cima de ter contornado as regras para o exercício de funções, no exercício de funções públicas, que é o que estamos a desempenhar aqui, e no uso de dinheiros públicos”, defendeu André Ventura.
O primeiro-ministro assinalou que essas “regras existem” do ponto de vista jurídico e, no caso dos deputados, estão vertidas no Estatuto dos Deputados e na Constituição.
“Em muitas circunstâncias, nenhum de nós tem a certeza se as pessoas cometeram ou não crimes. Quem vai dar resposta a isso são as autoridades judiciárias”, ressalvou.
Montenegro considerou que ninguém “está isento de ser alvo de uma denúncia e de uma investigação” e defendeu “critérios de responsabilidade, não diminuindo o exercício das funções, mas também não diminuindo a legitimidade política para representar o povo português”.
