De acordo com o artigo 133.º da Constituição, faz parte das competências do Presidente da República “presidir ao Conselho de Ministros, quando o primeiro-ministro lho solicitar”.
O Conselho de Ministros do Governo liderado por António Costa reúne-se hoje pela última vez e vai ser presidido pelo chefe de Estado, sendo o ponto de situação do PRR um dos temas na agenda.
Fonte do Governo confirmou à agência Lusa que, tal como tinha sido adiantado pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, na reunião do Governo de quinta-feira, as propostas legislativas necessárias ao quinto desembolso do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) serão deixadas prontas para aprovação pelo próximo executivo.
Além do ponto de situação da execução do PRR, será também apresentado na reunião de hoje o culminar do processo legislativo da reforma da propriedade rústica e o diploma relativo à carreira de investigação científica e dos docentes do ensino superior do setor privado, que esteve em consulta pública e ficará concluído para ser colocado em negociação com os sindicatos.
O novo modelo de mecenato cultural e a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) são outros diplomas na agenda do Conselho de Ministros, adiantou a mesma fonte.
A participação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na reunião do executivo, a primeira que se realiza no novo edifício do Governo, nas antigas instalações da Caixa Geral de Depósitos, surge a convite do primeiro-ministro, anunciou o gabinete de António Costa na quinta-feira.
Em 2016, António Costa fez um convite semelhante a Aníbal Cavaco Silva, no final do seu mandato presidencial, sendo nessa altura um Conselho de Ministros exclusivamente dedicado aos assuntos do mar, que decorreu no Forte de São Julião da Barra, em Oeiras.
De acordo com o artigo 133.º da Constituição, faz parte das competências do Presidente da República “presidir ao Conselho de Ministros, quando o primeiro-ministro lho solicitar”.
A agenda de hoje do primeiro-ministro inclui ainda uma reunião, às 16:00, com a Comissão Técnica Independente (CTI) e o presidente da Comissão de Acompanhamento, em que será entregue a António Costa o relatório final da avaliação das opções estratégicas para aumentar a capacidade aeroportuária da região de Lisboa.
Na quinta-feira, a Comissão de Acompanhamento dos trabalhos da CTI do novo aeroporto deu parecer favorável ao relatório final, que contou com o desacordo da Câmara Municipal de Santarém.
A CTI publicou no dia 11 o relatório final da avaliação ambiental estratégica do novo aeroporto, mantendo a recomendação de uma solução única em Alcochete ou Vendas Novas, mas apontou que Humberto Delgado + Santarém “pode ser uma solução”.
O PSD decidiu há alguns meses constituir um grupo de trabalho interno para analisar a localização do novo aeroporto de Lisboa, depois de ter acordado com o PS a constituição de uma CTI para fazer a avaliação ambiental estratégica.
O presidente social-democrata, Luís Montenegro, garantiu que a decisão será tomada “nos primeiros dias” de Governo.
A Aliança Democrática (coligação pré-eleitoral que juntou PSD, CDS-PP e PPM) venceu as eleições de dia 10 e o líder do PSD foi indigitado primeiro-ministro pelo Presidente da República. Luís Montenegro apresenta o seu Governo em 28 de março e a posse está prevista para 02 de abril.
