A nota divulgada pela Presidência da República tem como título: “Os profissionais da GNR e da PSP, e das outras polícias, devem ter regime compensatório equiparado ao da PJ”.
O Presidente da República comunicou às chefias da GNR e da PSP e hoje mesmo à plataforma de dirigentes associativos e sindicais que defende para estas forças um regime compensatório equiparado ao da PJ.
Esta informação consta de uma nota hoje publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, na qual se recorda a posição tomada por Marcelo Rebelo de Sousa em 29 de dezembro, ao promulgar o diploma do Governo que regula a atribuição de um suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária (PJ).
A nota hoje divulgada tem como título: “Os profissionais da GNR e da PSP, e das outras polícias, devem ter regime compensatório equiparado ao da PJ”.
Sobre a posição tomada pelo chefe de Estado em 29 de dezembro, ao promulgar o regime da PJ, recorda-se: “Nessa nota, na linha de posição de princípio, há anos expressa — nomeadamente aquando da revisão no estatuto das magistraturas –, o Presidente da República defendeu, para as outras forças de segurança, regime compensatório equiparável ao da PJ, bem como recomendou tal preocupação a Governo a sair das próximas eleições”.
A Presidência da República acrescenta que “desta posição já foi dado conhecimento ao ministro da Administração Interna, ao comandante-geral da GNR e ao diretor nacional da PSP, bem como, hoje mesmo, ao representante da plataforma dos dirigentes associativos e sindicais”. Isso aconteceu “antes, portanto, da concentração convocada para domingo, junto ao Palácio de Belém”, assinala-se.
O chefe de Estado entende que, “tomada esta posição, muito clara e inequívoca”, não deve agora “acrescentar qualquer outra declaração ou atitude pública, num tempo eleitoral, em que a matéria tem sido objeto de intervenções partidárias, e, em especial, após a dissolução da Assembleia da República, no passado dia 15 de janeiro”.
Elementos da PSP e da GNR estão há mais de uma semana em protestos por melhores condições de trabalho e salariais, exigindo um suplemento de missão idêntico ao atribuído na PJ.
Em 29 de dezembro, Marcelo Rebelo de Sousa fez publicar uma nota sobre a promulgação do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na PJ e do diploma que procede à valorização remuneratória da Polícia Municipal, na qual escreveu que, “não obstante a razoabilidade das medidas constantes destes diplomas, a sua aprovação pelo Governo suscitou desde logo uma verdadeira onda de insatisfação e de contestação”.
Nessa nota, mencionou a contestação “por parte dos sindicatos e das associações representativas de outras classes das forças de segurança” e também “de associações das Forças Armadas, bem como dos trabalhadores das carreiras gerais da PJ”, por “alegado tratamento desigual” e “invocada discrepância e disparidade de valores a auferir”.
“O Presidente da República chama assim a atenção do Governo que venha a entrar em plenas funções após as próximas eleições legislativas, para a justa insatisfação destas outras entidades e para a imperiosidade e urgência de medidas que deem sequência ao trabalho já em curso no atual executivo e possam também compensar os membros dessas forças pelos esforços, sacrifícios e riscos que enfrentam no exercício das respetivas funções, o que é particularmente patente em situações de atuação conjunta, como nas de controlo de fronteiras”, afirmou, na altura.
Na nota hoje divulgada, a Presidência da República menciona que Marcelo Rebelo de Sousa recebeu do Governo o projeto de decreto-lei que regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na PJ em 05 de dezembro.
Uma semana mais tarde, em 12 de dezembro, o chefe de Estado “recebeu uma tomada de posição de uma plataforma reunindo seis associações de profissionais da GNR e seis sindicatos da PSP, não criticando os aumentos para a PJ mas chamando a atenção para o tratamento desigual e discriminatório a que os profissionais da GNR e da PSP estavam a ser sujeitos”.
