A autorização para o alargamento do sistema prevê o cumprimento de várias condições, sendo que algumas já tinham sido apontadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados nos dois pareceres que emitiu a este respeito.
O Ministério da Administração Interna considerou hoje a videovigilância uma mais-valia para a prevenção e combate à criminalidade no Porto, mas alertou para a necessidade de existir um equilíbrio entre a promoção de segurança e o respeito pelas liberdades.
Poucas horas depois do anúncio de que o Governo deu autorização ao município do Porto para avançar com o alargamento da videovigilância, o despacho foi publicado em Diário da República.
“Os sistemas de videovigilância são uma mais-valia na prevenção e combate à criminalidade e na promoção da segurança coletiva e esse é um facto incontornável no município do Porto”, lê-se no despacho assinado pelo secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Correia.
Apesar da importância destes sistemas, a tutela alerta que a sua implementação deve “seguir sempre as melhores práticas e o equilíbrio” entre a promoção de segurança e o respeito pelos direitos e liberdades dos cidadãos.
Nesse sentido, a autorização para o alargamento do sistema prevê o cumprimento de várias condições, sendo que algumas já tinham sido apontadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) nos dois pareceres que emitiu a este respeito.
“O sistema de videovigilância deve ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e da segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis e às recomendações efetuadas”, indica.
No despacho, a tutela afirma também que cabe à PSP, em articulação com outras entidades públicas, garantir o cumprimento das recomendações da CNPD, sobretudo no que diz respeito a questões técnicas e de monitorização, de como é exemplo a necessidade do sistema conter meios de alerta em caso de tentativas de acesso não autorizado.
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, anunciou hoje que o Governo já tinha assinado o despacho que permite à Câmara do Porto avançar com a instalação a videovigilância.
O despacho era a “única coisa que faltava” para instalar mais 117 câmaras na zona ocidental e oriental do Porto, avançou na semana passada o presidente da câmara, que chegou a colocar a hipótese de retirar a verba destinada à videovigilância do orçamento para o próximo ano caso o despacho não fosse assinado.
As 117 câmaras, a instalar em arruamentos na zona da Asprela, Campanhã, Estádio do Dragão, Pasteleira e Diogo Botelho, juntar-se-ão às 79 câmaras que começaram a operar em 22 de junho de 2023 no centro da cidade e que já permitiram preservar imagens relativas a 910 processos-crime.
O concurso público, lançado a 24 de julho de 2023 pela câmara para a aquisição e manutenção da videovigilância ao abrigo do protocolo de colaboração entre o município e a PSP, foi adjudicado em dezembro à Soltráfego por 1,9 milhões de euros.
