O documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora “mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar”.
O Governo de Luís Montenegro aprovou hoje em Conselho de Ministros e entregou de seguida na Assembleia da República o seu programa com as linhas orientadoras para a legislatura, documento que será debatido nos próximos dois dias no parlamento.
Após a aprovação pelo executivo, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral com que a Aliança Democrática (AD) se apresentou às eleições de março, mas incorpora “mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar”.
Eis algumas das principais medidas previstas para vários setores da governação:
*** Suplemento remuneratório de desempenho na função pública ***
Está prevista a criação de planos individuais de carreira para os trabalhadores da administração pública, assim como de um suplemento remuneratório de desempenho ou bónus variáveis baseados no mérito.
No seu programa, o executivo liderado por Luís Montenegro defende “uma política de recursos humanos de médio prazo para cada entidade, bem como implementar planos individuais de desenvolvimento de carreira para os funcionários públicos”.
*** Decisão rápida sobre novo aeroporto ***
O documento reitera o compromisso de uma decisão rápida sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa e o arranque da sua construção com a maior brevidade possível.
“Concluir o processo de escolha do Novo Aeroporto de Lisboa e iniciar com a maior brevidade possível a sua construção, bem como de outras infraestruturas indispensáveis, nomeadamente a Ferrovia e o TGV (Alta Velocidade)”, é uma das medidas previstas.
O documento com 184 páginas contém poucas referências ao novo aeroporto, mas reitera o compromisso assumido pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, antes de ser eleito, de decidir sobre a localização da infraestrutura nos primeiros dias após a entrada em funções do executivo.
*** Aumentar o complemento para idosos até completar 820 euros em 2028 ***
Como uma das soluções propostas para combater a pobreza em Portugal, o executivo da AD propõe-se a aumentar até 2028 o Complemento Solidário para Idosos (CSI) para um valor de referência de 820 euros até 2028.
“Para combater a pobreza, impõe-se aumentar gradualmente o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para um valor de 820 euros em 2028, tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte, e melhorar o acesso às prestações sociais para que, quem delas efetivamente necessita, possa delas beneficiar”, pode ler-se no programa.
*** Tempo de serviço dos professores recuperado ao longo de cinco anos ***
Está ainda prevista a recuperação do tempo de serviço dos professores ao longo de cinco anos, contabilizando anualmente 20% dos seis anos, seis meses e 23 dias.
A medida já estava prevista no programa eleitoral da Aliança Democrática (que integrava o PSD, CDS-PP e PPM) e consta agora do Programa Governo.
*** Revisitar as alterações laborais da Agenda do Trabalho Digno ***
O Governo pretende também “revisitar” as alterações laborais aprovadas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno do anterior executivo socialista, que estão em vigor há quase um ano.
No documento, o novo executivo liderado por Luís Montenegro indica que o Governo pretende “revisitar a Agenda do Trabalho Digno”, afirmando que “um ano após a entrada em vigor do diploma impõe-se avaliar, designadamente na Concertação Social e com todos os parceiros, os resultados deste primeiro ano de implementação no terreno”.
As alterações laborais da Agenda do Trabalho entraram em vigor em 01 de maio de 2023, sem acordo da Concertação Social e após uma “maratona” de votações no parlamento.
*** Aposta na justiça económica e valorização das carreiras ***
O Governo promete avançar para uma reforma na justiça, apostar na chamada “justiça económica” e valorizar as carreiras de magistrados, funcionários judiciais e guardas prisionais.
“A Justiça carece de uma reforma sólida e não de alterações casuísticas”, diz o programa do Governo, sustentando que é preciso “democratizar a reforma da Justiça, gerando um consenso alargado, político e social, para que a mesma seja implementada com solidez e tenha resultados com eficácia”.
Em paralelo, pretende alcançar uma justiça económica que funcione de forma célere, eficaz e transparente, pois esta é “essencial para garantir a confiança dos cidadãos, dos investidores e dos agentes económicos, bem como para prevenir e combater a corrupção, a fraude e a evasão fiscal”, tanto mais que Portugal enfrenta vários problemas, como “a morosidade e a complexidade dos processos, a falta de recursos humanos e materiais, a insuficiência de meios alternativos de resolução de litígios, a desigualdade no acesso à justiça e a falta de transparência e de prestação de contas”, entre outros.
*** Alargar normas anticorrupção aos partidos e criminalizar enriquecimento ilícito ***
Nesta matéria, o executivo do PSD-CDS pretende o alargamento das normas anticorrupção aos partidos políticos e a criminalização do enriquecimento ilícito, implementando uma “agenda ambiciosa, célere e idealmente consensual” para o combate à corrupção.
O documento, que descreve a corrupção como “um grave problema que afeta a qualidade da democracia, a eficiência da gestão pública, a equidade da distribuição de recursos e a confiança dos cidadãos”, identifica a prevenção, a repressão e a educação como os três pilares de atuação nesta área.
A nível preventivo, o executivo quer alargar as normas anticorrupção aos partidos, “incluindo quanto a planos de prevenção de riscos e códigos de conduta” e a cessação de funções dos dirigentes públicos em regime de substituição durante mais de nove meses, mas também regulamentar o “lobbying” — com a criação de um Registo de Transparência comum às entidades públicas e que seja obrigatório, de acesso público e gratuito.
*** Rever carreiras na PSP e GNR com caráter prioritário ***
O executivo vai, “com caráter prioritário”, desenvolver um processo para “dignificação das carreiras” e “valorização profissional e remuneratória” dos polícias, segundo o programa entregue na Assembleia da República, sem especificar se vai aumentar o subsídio de risco.
“Encetar, com caráter prioritário, um processo de dignificação das carreiras e de valorização profissional e remuneratória dos homens e mulheres que servem nas forças de segurança, estimulando e impulsionando as adequadas motivações profissionais desde a base da pirâmide até às chefias e procurando recuperar a atratividade das carreiras de segurança”, refere.
No documento, o executivo liderado por Luís Montenegro precisa também que quer “encetar um processo para recuperar a atratividade das carreiras de segurança, designadamente, por via da referida revisão remuneratória”.
A atribuição de um suplemento de missão aos polícias, idêntico ao que foi atribuído pelo anterior Governo aos elementos da Polícia Judiciária, é a principal reivindicação dos elementos da PSP e da GNR, que protagonizaram vários protestos nos primeiros dois meses do ano.
*** Consulta com médico de família em tempo útil para todos até 2025 ***
Na Saúde, o programa do Governo prevê assegurar aos utentes, até ao final de 2025, consulta de medicina geral e familiar em tempo útil e atribuir um médico de família a todos os portugueses, começando pelos mais frágeis.
Estas medidas fazem parte de Plano de Emergência do SNS que o executivo pretende apresentar em 60 dias, que visa garantir uma resposta urgente na área da saúde materno-infantil, nos cuidados de saúde primários e hospitalares.
*** Direção Executiva do SNS e Unidades Locais de Saúde reformuladas ***
O Governo quer reformular as competências e a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS), simplificando-a, assim como o modelo das Unidades Locais de Saúde (ULS), sobretudo nos hospitais universitários.
Além disso, o executivo pretende alterar a estrutura orgânica da DE-SNS e as suas competências funcionais, visando uma “governação menos verticalizada e mais adequada à complexidade das respostas em saúde”.
Esta mudança visa ainda uma melhor “articulação entre redes de cuidados e modelos de contratualização e financiamento, infraestruturas, recursos humanos e transformação digital na saúde”.
*** Habitação em cinco eixos ***
A política de habitação vai basear-se em cinco eixos, com o primeiro a focar-se no aumento da oferta (privada, pública e cooperativa), no âmbito do qual se propõe um programa de parcerias público-privadas para “construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes”.
O segundo eixo parte da constatação de que é preciso promover “estabilidade e confiança” no mercado de arrendamento e inclui medidas como a “revisão e aceleração dos mecanismos de rápida resolução de litígios em caso de incumprimento dos contratos”.
Em terceiro lugar, o Governo mantém apoios a “arrendatários vulneráveis”, ciente de que “a aposta no aumento da oferta de habitação privada e pública demora tempo”.
O quarto eixo é composto por apoios aos jovens para compra de primeira habitação, através da isenção de impostos e de garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço.
Revogar as “medidas erradas” do programa Mais Habitação, aprovado em outubro apenas com os votos favoráveis do PS, é a indicação do quinto eixo das “reformas para resolver a crise” neste setor.
*** Redução fiscal ***
Entre outras medidas fiscais, tal como incluído no programa eleitoral da AD, o Programa de Governo prevê a redução das taxas de IRC, com a redução gradual de dois pontos percentuais por ano, que destina a assegurar a tributação efetiva dos lucros a uma taxa de 15%, bem como a eliminação gradual da progressividade da derrama estadual e da derrama municipal em sede de IRC, assegurando no caso da última a compensação através do Orçamento do Estado da perda de receita para os municípios.
Mantendo a estratégia de choque fiscal, conforme o programa eleitoral, promete a redução do IRS até ao 8.º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais (pp.) face a 2023, com enfoque na classe média.
Prevê ainda isentar de contribuição e impostos os prémios de desempenho até ao limite equivalente de um vencimento mensal, bem como a redução dos limiares dos escalões de IRS e da introdução de uma noção sintética de rendimento sujeito a IRS.
*** Esquemas complementares de reforma ***
O Governo defende que, entre as medidas a estudar no âmbito da sustentabilidade da Segurança Social, deve constar um incentivo à poupança, através de esquemas complementares de reforma.
O executivo da Aliança Democrática (AD) continua a defender, tal como no seu programa eleitoral, que a legislatura deve ser “dedicada ao estudo” sobre os desafios e respostas para a Segurança Social, realçando que o debate deve ser “o mais amplo possível”.
“Este estudo, com análise e eventual proposta de caminhos e soluções, deve permitir a sua adoção e implementação na legislatura seguinte”, refere o executivo.
*** Contra “portas escancaradas” à imigração, admite quotas ***
O Governo admite limitar o acesso a autorizações de residência a imigrantes com vistos de trabalho ou procura de trabalho e introduzir “objetivos quantitativos” no acolhimento de estrangeiros.
O objetivo é “adotar o princípio de “que somos um país de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas”, materializado em objetivos quantitativos para a imigração, ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas”, pode ler-se no programa.
*** Redimensionar a rede de cadeias e trabalho comunitário em vez de prisão ***
O novo executivo de Luís Montenegro compromete-se a redimensionar a rede de estabelecimentos prisionais e das equipas de reinserção social e a reforçar a prestação do trabalho a favor da comunidade como alternativa à prisão.
Está também previsto, no âmbito do sistema prisional, alargar as equipas de vigilância eletrónica e promover a diferenciação e individualização da intervenção nas cadeias.
*** Corrigir o Estatuto dos Profissionais da Cultura ***
Compromete-se ainda a “corrigir” o Estatuto dos Profissionais da Cultura, em vigor desde 2022 e que tem sido alvo de críticas por parte do setor.
“Corrigir o Estatuto dos Profissionais da Cultura, com vista à melhoria e à dignificação” é uma das medidas apresentadas no programa do XXIV Governo Constitucional para atingir os objetivos que traçou na área da Cultura, entre quais consta “a valorização dos profissionais da área”.
