Em 04 de junho, o Governo assinou contratos com 16 municípios da região Norte para a recuperação de 22 escolas, no valor de 130 milhões de euros no âmbito do PRR.
A Câmara do Porto continua a aguardar esclarecimentos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-Norte) sobre os critérios que justificaram que a Escola Secundária Infante D. Henrique ficassem sem financiamento comunitário, revelou o vice-presidente.
“Não foi publicado o resultado, não fomos notificados e neste momento pedimos explicações, que é isso que o município deve fazer”, afirmou o vice-presidente da câmara, Filipe Araújo, durante a Assembleia Municipal, que decorreu na segunda-feira à noite.
No final de junho, a Câmara do Porto afirmou à Lusa que a reabilitação da Escola Secundária Infante D. Henrique tinha ficado sem financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e que estava a “clarificar a situação” com a CCDR-Norte.
Interpelado pelo deputado Rui Sá, da CDU, sobre o assunto, Filipe Araújo afirmou que o município aguarda explicações da CCDR-Norte, mas que, pela informação que dispõe, “as 16 candidaturas foram aceites pela ordem de chegada”.
“Não foi pelo mérito, nem pela maturidade do projeto, pela redução de emissões ou porque ia ser mais eficiente energeticamente ou porque tinha mais alunos (…) Pelos vistos a ordem de chegada foi critério suficiente”, acrescentou.
Em 04 de junho, o Governo assinou contratos com 16 municípios da região Norte para a recuperação de 22 escolas, no valor de 130 milhões de euros no âmbito do PRR.
A Câmara do Porto submeteu a reabilitação da Escola Secundária Infante D. Henrique ao respetivo concurso, mas afirma não ter recebido nenhuma notificação sobre a apreciação e graduação das candidaturas apresentadas.
“Não estamos a dizer que teria de ser a do município do Porto a ser aprovada, o que ficamos foi incrédulos por não termos sido notificados e não ter sido justificado antes de assinados esses contratos”, acrescentou Filipe Araújo.
Pela CDU, o deputado Rui Sá defendeu que o município “deve exigir transparência” à CCDR-Norte para que “todos saibam as regras do jogo”.
“Se não há uma justificação, conhecendo nós o aviso de candidatura, estamos perante uma ilegalidade e o poder discricionário da CCDR-Norte”, considerou.
Com a transferência de competências na área da educação, a Escola Secundária Infante D. Henrique, vocacionada para o ensino profissional, passou a integrar o programa de reabilitação e recuperação de escolas criado pelo Governo, mas cuja responsabilidade de operação é dos municípios.
Na resposta enviada à Lusa, em junho, o município garantiu que iria continuar a “pugnar junto do Governo para que encontre o instrumento financeiro que permita solver o compromisso assumido e assim realizar as grandes obras de requalificação nas escolas transferidas”, acrescenta.
O assunto surgiu durante a discussão dos contratos interadministrativos de delegação de competências e recursos com os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para o ano letivo de 2024/2025.
A proposta, aprovada por unanimidade, prevê a transferência de 1,4 milhões de euros para os 17 agrupamentos escolares e o conservatório.
Durante a sessão, três presidentes de juntas de freguesia (Paranhos, Ramalde, e Lordelo do Ouro e Massarelos) foram impedidos de votar os contratos interadministrativos celebrados entre o município e as respetivas juntas, por indicação do presidente da Assembleia Municipal.
Em causa está um entendimento da Direção-Geral da Administração Local (DGAL), partilhado pela Inspeção-Geral de Finanças e CCDR, de que, “quando um eleito participa nessas votações, está a fazê-lo em causa própria e, por isso, é ilegal”, conforme avançou na segunda-feira o Jornal de Notícias.
“Há milhares de contratos interadministrativos, celebrados entre as câmaras e as juntas de freguesia, que correm o risco de ser contestados judicialmente e anulados”, revelou o diário.
