A Entidade Reguladora para a Comunicação Social confirmou a falta de transparência do World Opportunity Fund, uma decisão que tem como efeitos a suspensão dos direitos de voto e patrimoniais do fundo.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deu “como verificada” a “falta de transparência” do World Opportunity Fund (WOF), confirmando o projeto de deliberação aprovado em 15 de fevereiro, de acordo com deliberação de 19 de março.
“Está em causa a titularidade da participação de 51% do capital social da Páginas Civilizadas, Lda., detida pelo WOF, que por esta via detém uma participação indireta de 25,628% na Global Notícias – Media Group, S.A”, refere o Conselho Regulador, em comunicado.
“Perante a ausência de elementos ou medidas tomadas pelos interessados que pudessem pôr fim à situação identificada, o Conselho Regulador deliberou prosseguir com a publicitação da falta de transparência, em cumprimento do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho”, adianta o regulador.
A publicitação de falta de transparência “ocorrerá no sítio eletrónico da ERC e em dois jornais de informação geral e de âmbito nacional”, adianta.
“A declaração de falta de transparência produz efeitos única e exclusivamente sobre a participação do World Opportunity Fund, Ltd., na sociedade Páginas Civilizadas, Lda., e, consequentemente, na participação indireta que detém na Global Notícias – Media Group, não afetando as participações de outros detentores”, esclarece a ERC.
Esta deliberação do Conselho Regulador “não restringe a possibilidade de transmissão da participação do World Opportunity Fund, Ltd., desde que, sob prova bastante junto da ERC, resulte uma inequívoca sanação da situação de falta de transparência identificada”.
A publicitação da falta de transparência “tem como efeitos automáticos e imediatos a suspensão do exercício dos direitos de voto do WOF na Páginas Civilizadas e, consequentemente, na Global Media Group (GMG).
Outro dos efeitos é a “suspensão do exercício dos direitos patrimoniais” do World Opportunity Fund na Páginas Civilizadas e consequentemente na GMG, bem como a “obrigação imediata” do WOF “depositar os direitos patrimoniais referidos no número anterior em conta individualizada aberta junto de instituição de crédito habilitada a receber depósitos em território português, sendo proibida a sua movimentação a débito enquanto durar a suspensão”.
Por último, também tem como efeito a responsabilização do fundo WOF “enquanto titular da participação qualificada sobre a qual se verifica a falta de transparência, por todas e quaisquer obrigações declarativas ou de registo, ao abrigo de outros regimes jurídicos, pela suspensão dos direitos inerentes à sua participação no capital da Páginas Civilizadas, Lda., e consequentemente na Global Notícias – Media Group S.A”, adianta a ERC.
Os efeitos “perdurarão até ser integralmente corrigida a falta de transparência, pelo atual titular ou a quem ele suceder, junto da ERC”, conclui o regulador.
