André Ventura argumentou que a redução do IRS com efeitos durante este ano era algo “já cabimentado e o seu custo estava já previsto” pelo próprio Governo e frisou que “a legislação fiscal é mesmo competência exclusiva do parlamento”.
O presidente do Chega pediu hoje ao Governo para implementar novas tabelas de retenção de IRS até agosto e acusou o primeiro-ministro de querer “criar confusão” com esta matéria levando-a para as negociações orçamentais de outubro.
“Senhor primeiro-ministro, baixe o IRS já”, afirmou André Ventura, em conferência de imprensa, na sede nacional do Chega, em Lisboa, defendendo que “é urgente e fundamental que o Governo o faça” e que “não faz sentido que tabelas de retenção venham a constar do processo orçamental”.
Para o presidente do Chega, “a entrada em vigor já com efeitos em agosto” de novas tabelas de retenção do IRS “é a única situação aceitável” na sequência da aprovação pelo parlamento de um decreto que reduz as taxas deste imposto até ao 6.º escalão, “para garantir que os portugueses sentirão já neste ano um alívio nos seus bolsos”.
André Ventura argumentou que a redução do IRS com efeitos durante este ano era algo “já cabimentado e o seu custo estava já previsto” pelo próprio Governo e frisou que “a legislação fiscal é mesmo competência exclusiva do parlamento”.
“Não violando a lei-travão, o Governo não tem nenhum motivo político nem jurídico para evitar a sua regulamentação. Ao não o fazer, o Governo está a desobedecer, está a desobedecer a um órgão de soberania, que é o parlamento, e a violar assim as regras de funcionamento do Estado de direito”, considerou.
“O Governo não tem aqui margem para dizer se quer ou não fazer, o Governo tem de fazer. Tem de fazer, porque a competência é do parlamento”, reforçou, acrescentando que espera que isso “aconteça ao longo dos próximos dois meses”.
Nesta conferência de imprensa, André Ventura anunciou que “o Chega deu entrada com um projeto de resolução” no parlamento, precisamente “pedindo e recomendando ao Governo que já neste ano atualize as tabelas de retenção do IRS, que o faça durante estes dois meses, de julho e de agosto”.
Porém, reconheceu que essa iniciativa não terá efeito prático, dada a interrupção dos trabalhos parlamentares até setembro, mas enquadrou-a como “um sinal da Assembleia da República ao Governo de que o parlamento está mesmo empenhado em que as suas normas fiquem normas vazias”.
“A Assembleia da República não pode substituir-se ao Governo regulamentando em agosto as tabelas de retenção do IRS. O Governo pode fazê-lo, o Ministério das Finanças pode fazê-lo, e deve fazê-lo”, referiu.
Na opinião de André Ventura, também o Presidente da República “apela ao Governo para a que rapidamente regulamente esta situação”.
O presidente do Chega acusou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, e o seu Governo de “procurar boicotar a todo o custo a entrada em vigor sobretudo da descida do IRS” e de criar a ideia de que o respetivo “impacto orçamental não estava previsto”.
“Esta promessa de descida do IRS não só era um compromisso eleitoral da AD, tal como do Chega, como já está orçamentalmente cabimentada”, contrapôs.
No seu entender, a intenção do primeiro-ministro é “levar isto para o processo orçamental de outubro”, para “criar uma confusão no parlamento, criar confusão no país”.
“O Governo quer vitimizar-se, dando a entender que alguns partidos no parlamento aprovaram medidas muito caras que o Governo não consegue agora cabimentar nem colocar no Orçamento” e, por outro lado, “quer usar isto como trunfo orçamental”, alegou.
O decreto que reduz as taxas de IRS até ao 6.º escalão, com origem num projeto do PS, foi aprovado com a abstenção do Chega, votos a favor de PS, IL, BE, PCP, Livre e PAN, e votos contra de PSD e CDS-PP, e foi promulgado pelo Presidente da República na terça-feira.
A partir de Angola, o primeiro-ministro não esclareceu se o Governo irá já alterar as tabelas de retenção na fonte e remeteu a questão para o parlamento, em particular para PS e Chega.
