O tribunal deu como provada a existência de um pacto corruptivo entre Manuel Pinho e Ricardo Salgado, com vista à defesa e promoção dos interesses do Grupo Espírito Santo (GES) enquanto o primeiro esteve no Governo, entre 2005 e 2009.
O ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) Ricardo Salgado foram hoje condenados a penas de 10 anos e de seis anos e três meses de prisão, respetivamente, no julgamento do Caso EDP.
O coletivo de juízes presidido pela magistrada Ana Paula Rosa, do Juízo Central Criminal de Lisboa, condenou ainda a mulher do ex-governante, Alexandra Pinho, a uma pena de quatro anos e oito meses, suspensa na execução. As penas resultam do cúmulo jurídico das penas aplicadas nas condenações pelos crimes de corrupção, fraude fiscal e branqueamento.
O tribunal deu como provada a existência de um pacto corruptivo entre Manuel Pinho e Ricardo Salgado, com vista à defesa e promoção dos interesses do Grupo Espírito Santo (GES) enquanto o primeiro esteve no Governo, entre 2005 e 2009.
Numa leitura resumida do acórdão de cerca de 700 páginas, a juíza-presidente sublinhou ainda que Manuel Pinho e Alexandra Pinho receberam cerca de 4,9 milhões de euros no âmbito das contrapartidas estabelecidas neste acordo.
“Sabia ainda o arguido Manuel Pinho que ao aceitar as vantagens pecuniárias que não lhe eram devidas mercadejava com o cargo público, pondo em causa a confiança pública”, afirmou a magistrada, realçando que Ricardo Salgado e Manuel Pinho “sabiam que lesavam a imagem da República e atentavam contra a confiança do cidadão” com as suas condutas.
Entre os 1.030 factos dados como provados na acusação, a juíza elencou o favorecimento ao GES na atribuição de projetos PIN à Comporta e Herdade do Pinheirinho ou na reversão da decisão da Autoridade da Concorrência sobre a compra da Autoestradas do Atlântico pela Brisa, entre outras situações, além de dar como provada a constituição de sociedades “offshore” para ocultar o património de Manuel Pinho e Alexandra Pinho.
Ana Paula Rosa considerou também “inverosímeis, incoerentes e ilógicas” as declarações de Manuel Pinho em tribunal para explicar as situações que lhe eram imputadas pela acusação do Ministério Público (MP).
“Estas justificações aparecem-nos completamente ilógicas, apenas enquadráveis numa realidade virtual, sem correspondência com a realidade da vida. Analisando as declarações e a prova produzida, o arguido procurou normalizar e branquear as verbas recebidas”, frisou, resumindo que “a atuação do arguido nos cargos e a criação de estruturas financeiras provam a existência de pacto corruptivo entre Manuel Pinho e Ricardo Salgado”.
O tribunal impôs também ao antigo ministro da Economia o pagamento ao Estado de 4,9 milhões de euros, esclarecendo ainda que vai continuar em prisão domiciliária e com os saldos bancários apreendidos e bens móveis arrestados.
Assinalando a “elevada ilicitude” dos factos e o dolo direto dos arguidos, a juíza-presidente justificou a aplicação das penas com as “elevadíssimas exigências de prevenção” e que importa “dar ao cidadão cumpridor um sinal de que essa é a opção que compensa”.
“No caso concreto, a gravidade sai acrescida por ter ocorrido no seio do Governo, mais concretamente no exercício de funções de ministro, a quem competia zelar pelo interesse geral, colocando em causa a confiança do publico na idoneidade do Governo”, referiu, sem deixar de apontar a época de “escândalos financeiros” e de “corrupção das elites”.
Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, estava acusado de corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal.
A sua mulher, Alexandra Pinho, respondia por branqueamento e fraude fiscal – em coautoria material com o marido -, enquanto ao ex-banqueiro Ricardo Salgado eram imputados os crimes de corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.
