O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto aceitou a providência cautelar interposta por 12 operadores turísticos contra o município do Porto, tendo determinado a suspensão das restrições no centro histórico para estas empresas.
A restrição aos veículos turísticos e autocarros de serviço ocasional no centro histórico do Porto irá ser suspensa a todos os operadores na sequência da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF), avançou hoje o presidente da Câmara.
“A partir do momento em que há esta decisão do tribunal (…) temos de permitir que estas medidas sejam alargadas a todos os operadores. Ninguém compreenderia se os operadores que tiveram menos sorte ou que não atuaram contra a câmara ficassem de fora destas medidas”, afirmou o presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira.
Em causa está o projeto-piloto de restrição ao trânsito de veículos turísticos que arrancou a 01 de outubro de 2024 e que restringia a circulação dos veículos turísticos na baixa e centro do Porto.
Apenas um comboio turístico e autocarros de dois andares “hop-on, hop-off” podiam circular numa zona delimitada no centro do Porto, ao abrigo de licenças municipais. “Tuk-tuks” e autocarros turísticos de serviço ocasional estavam impedidos de circular.
No entanto, o TAF do Porto aceitou a providência cautelar interposta por 12 operadores turísticos contra o município do Porto, tendo determinado a suspensão das restrições no centro histórico para estas empresas.
Aos jornalistas, Rui Moreira avançou que esta foi “a primeira [decisão] desfavorável ao município”, depois de cinco, transitadas em julgado, terem decidido a favor da câmara.
“Não estávamos à espera deste desenlace até porque a decisão tem sido contrária”, assinalou, acrescentando, no entanto, que o município vai recorrer, ainda que o recurso não tenha efeitos suspensivos.
“Pese embora esta decisão de hoje ter os seus efeitos limitados às 12 empresas autoras, entendemos que tal não pode significar a atribuição de qualquer monopólio na cidade do Porto”, assinalou, dizendo que vão ser tomadas “outras medidas”.
Ainda que as novas medidas não tenham sido desenhadas, o autarca deu como possíveis exemplos restringir a circulação em determinadas ruas, condicionar o acesso em determinados dias da semana ou horários e determinar locais de estacionamento e tomada/largada de passageiros.
“Temos de partir do zero, temos de fazer “reset”. Fazendo “reset”, precisamos agora de ouvir os departamentos municipais, a Polícia Municipal e pensar como podemos implementar outras medidas que de alguma maneira mitiguem este problema que temos”, acrescentou.
Sobre o projeto-piloto, em curso há pouco mais de três meses, Rui Moreira afirmou que permitiu “uma acalmia de trânsito” e lamentou que a decisão do tribunal incite “ao caos”.
“A partir de agora, quem quiser operar “tuk-tuks” pode operar”, referiu.
Na decisão do TAF, datada de terça-feira e a que a Lusa teve hoje acesso, a juíza afirma não ser possível “concluir pela existência de um dano preponderante para o interesse público que implique a recusa da providência”.
As 12 empresas apresentaram uma providência cautelar contra o município para suspender a eficácia do concurso para a atribuição de cinco licenças de exploração de circuitos turísticos e para assegurar a livre circulação dos veículos turísticos na zona de restrição.
Também o concurso para a atribuição de cinco licenças de exploração de circuitos turísticos fica suspenso, acrescentou Moreira.
Hoje, em declarações à Lusa, o administrador da WildBloom, uma das 12 operadoras com veículos até nove lugares — “tuk-tuks”, “buggies”, carrinhas “transfer” – que intentou a ação, afirmou que, com esta decisão, o tribunal “dá razão” às empresas.
“Os prejuízos que já foram causados e que seriam causados se não houvesse esta decisão seriam irreparáveis”, assinalou Alex Dominguez Ramos.
“Continuamos disponíveis para encontrar uma solução, porque sabemos que há problemas no trânsito, mas acho que não ficaria mal um pedido de desculpas [da câmara]”, acrescentou.
