O Governo publicou, em 29 de outubro, um diploma que aprova o modelo de cálculo e determina os valores de contrapartidas financeiras pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e triagem ou apenas pela triagem, a aplicar a partir de janeiro de 2025.
A Câmara do Porto saudou hoje o despacho do Governo que repõe “justiça e equilíbrio” no novo modelo de calculo e contrapartidas pela recolha e tratamento de embalagens definido pelo Governo a partir de 2025.
O Governo publicou, em 29 de outubro, um diploma que aprova o modelo de cálculo e determina os valores de contrapartidas financeiras pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e triagem ou apenas pela triagem, a aplicar a partir de janeiro de 2025.
Em comunicado, o município saúda hoje a atualização dos valores de contrapartidas, “uma medida há muito reclamada”.
“Não podemos deixar de aplaudir a sensibilidade do Governo para esta questão, ao avançar com uma medida que há muito reclamávamos e que vem, finalmente, repor justiça e equilíbrio num modelo que era desajustado e que representava encargos significativos para os municípios e munícipes”, afirma, citado no comunicado, o vice-presidente da câmara, Filipe Araújo.
Filipe Araújo, que também detém o pelouro do Ambiente, acrescenta ainda que esta é uma das matérias na área dos resíduos que “urgia resolver a bem da sustentabilidade dos sistemas”, como a LIPOR.
O município do Porto espera que a medida “produza, efetivamente, efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025” e considera que a atualização pode ser um “contributo decisivo para uma maior sustentabilidade financeira” das autarquias.
Tal irá mitigar “a pressão sobre os cidadãos” e facilitar “o cumprimento das metas de reciclagem”, acrescenta.
Em 14 de outubro, o executivo do Porto aprovou, por unanimidade, uma proposta do movimento independente que visava manifestar ao Governo “profunda preocupação” com o despacho que determinava os valores de contrapartida do material para reciclagem e recomendar a aplicação dos valores propostos em 2023.
Segundo o movimento independente, em 2023, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) promoveu duas consultas públicas para rever os valores de contrapartida a aplicar em 2024, com base num estudo desenvolvido pela agência.
“Apesar do mencionado estudo encomendado pela APA estar disponível desde 2023 e das diversas consultas públicas ao novo modelo de cálculo dos valores de contrapartida, ao contrário do anunciado, o respetivo despacho não foi publicado e os valores de contrapartida em 2024 mantiveram-se inalterados”, lia-se na proposta.
Aos vereadores, Filipe Araújo esclareceu que a situação se tornou “insustentável” e defendeu que o principio da Responsabilidade Alargada do Produtor “não é realmente aplicado em Portugal”.
“Há sete anos que não há revisão desses preços. Para a Lipor [que gere os resíduos do Grande Porto], estes últimos sete anos significam 50 milhões de euros que não foram pagos e que tivemos de incorporar no custo imputado aos municípios”, esclareceu.
Paralelamente, o executivo queria que o Governo garantisse a aplicação do princípio da Responsabilidade Alargada do Produtor e assegure a atualização dos valores das contrapartidas, tendo em conta os custos e investimentos realizados pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos.
